TRF mantém liminar
que proibiu divulgação de salários de servidores pela internet
Desembargador
negou pedido da AGU para suspender a decisão de juiz
O desembargador
federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da
1ª Região, manteve a liminar que proíbe a divulgação de salários dos servidores
públicos federais nos Três Poderes.
Ribeiro negou
pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a decisão do juiz
federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal,
que na quarta-feira (4) suspendeu a divulgação dos rendimentos do funcionalismo
da União na internet até que a Justiça julgue o assunto.
De acordo com o
presidente do TRF, a liminar não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos
por lei. Segundo o texto da decisão, Ribeiro entendeu ser sensato manter a
proibição até que se verifique se a exposição dos rendimentos individualizados
de cada servidor federal fere o direito à privacidade, como alega a
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, autora da ação.
“A decisão
impugnada tem o intuito meramente acautelador, afastando, tão somente, a
publicação de forma individualizada”, escreveu o desembargador na decisão.
Ribeiro também
questionou o instrumento jurídico usado pela AGU para tentar reverter a
proibição. Segundo ele, o pedido de suspensão de liminar não tem a mesma
natureza de um recurso judicial, não podendo ser usado para modificar, cassar
ou adulterar o objeto do processo. As informações são da Agência Brasil.
By: Correios
(Jornal)
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